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18 de Setembro de 2021
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    Auxílio Reclusão: Requisitos Necessários Para a Concessão do Benefício no Cenário Atual do Regime Geral da Previdência Social - INSS

    Beatriz Ruiz Maciel da Silva, Bacharel em Direito
    há 2 meses

    AUXÍLIO RECLUSÃO: REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CENÁRIO ATUAL DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS

    Trabalho de Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.

    Presidente Prudente, 15 de junho de 2021.

    RESUMO

    O presente trabalho analisa o benefício de auxílio reclusão e suas mudanças no critério de concessão do benefício pelo regime geral de previdência social, uma vez que houve a reforma da previdência, entrando em vigor a lei 13.846/19. Apresenta um breve relato sobre a seguridade social e sobre seus institutos, sendo a assistência social, previdência social e saúde. O tema da pesquisa é o benefício previdenciário auxílio reclusão, motivo pelo qual foi necessário realizar um breve histórico constitucional da previdência social. O trabalho aborda o conceito e as características dos dependentes, bem como da qualidade de segurado e carência. Por fim o enfoque do trabalho é o auxílio reclusão e quais foram as alterações trazidas pela lei 13.846/19, como a modificação do regime prisional e a carência. O tema desta pesquisa está inserido no direito previdenciário. Realiza-se o trabalho através da pesquisa bibliográfica doutrinária, legislativo e jurisprudencial, utilizando-se também os métodos lógico e dedutivo.

    Palavras-chave: Seguridade Social. Previdência Social. Auxílio Reclusão. Constituição Federal. Dependente. Benefícios.

    ABSTRACT

    This paper analyses the benefit of imprisonment and its changes in the criterion of granting the benefit by the general social security system, since there was the pension reform, and law 13,846/19 entered into force. It presents a brief report on social security and its institutes, with social assistance, social security and health. The theme of the research is the social security benefit seclusion aid, which is why it was necessary to carry out a brief constitutional history of social security. The paper addresses the concept and characteristics of dependants, as well as the quality of insured and lack. Finally, the focus of the work is the inclusion aid and what were the changes brought about by law 13,846/19, such as the modification of the prison system and the need. The theme of this research is inserted in social security law. The work is carried out through doctrinal, legislative and jurisprudential bibliographical research, also using logical and deductive methods.

    Keywords: Social Security. Social Security. Reflement aid. Federal Constitution. Dependent. Benefits.

    SUMÁRIO

    1 INTRODUÇÃO 9

    2 PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEU CONTEXTO HISTÓRICO 10

    2.1 Dos Institutos de Aposentadoria e Pensão 10

    2.2 A “Previdência Social” nas Constituições Republicanas 12

    3 DEPENDENTES 15

    3.1 Conceito, Fundamentos e Finalidade 15

    3.2 Classificação de dependentes 16

    3.2.1 Dependentes presumidos e comprovados 16

    3.2.2 Dependentes maiores e inválidos 18

    3.2.3 Dependentes de baixa renda 18

    3.3 A Justificação Administrativa 19

    4 QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA 22

    4.1 Classificação dos Segurados 22

    4.2 Manutenção e perda da qualidade de segurado 23

    4.3 Conceito de Carência 26

    4.3.2 Isenção da carência 29

    5 AUXÍLIO RECLUSÃO E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.846/19 32

    5.1 Conceito e Aspectos Gerais 32

    5.2 A Media Provisória 871/19 34

    CONCLUSÃO 39

    1 INTRODUÇÃO

    O presente trabalho teve por objetivo analisar os requisitos para a concessão do benefício de auxílio reclusão no regime geral de previdência social. A seguridade social é regida pela constituição federal e vista pela primeira vez como garantia de socorros públicos.

    Passando por uma linha cronológica, a previdência teve sua discussão maior na década de 20 com a Lei Eloy Chaves, onde criado as CAP’s (caixa de aposentadorias e pensões).

    Com o passar dos anos, na Era Vargas, o presidente Getúlio Vargas criou o IAPs (Institutos de aposentadorias e pensões) onde todas as classes poderiam se beneficiar. Com a atual constituição a previdência se torna autônoma e tem em 1990 sua autarquia federal ligada a previdência social o INSS.

    O presente trabalho foi estruturado em capítulos, sendo o primeiro a origem histórica da previdência. O segundo busca tratar sobre os dependentes, abordando sobre suas classificações e ainda sobre os dependentes maiores inválidos e de baixa renda. O terceiro capítulo, tratamos sobre a qualidade de segurado e carência, onde conceituamos a manutenção e a perda da qualidade, tipos de contribuição necessárias e a isenção da carência para determinados benefícios da previdência social.

    Por fim, chegamos ao ponto principal do nosso trabalho que é sobre o benefício do auxílio reclusão e as alterações trazidas pela lei 13.846/19, o qual exporemos todos os requisitos para a concessão, manutenção e cessação do benefício. As alterações trazidas pela lei, como o regime prisional e a carência.

    Chegamos então ao final do presente trabalho, esboçando nossa conclusão acerca do tema. A previdência social é direito fundamental, assim como o benefício de auxílio reclusão sendo garantido seu direito.

    2 PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEU CONTEXTO HISTÓRICO

    Define-se Previdência Social como um conjunto de regras que visam um sistema de proteção social do cidadão, derivada do gênero da Seguridade Social, na qual mediante contribuição, assegura direitos sobre benefícios e serviços.

    Gabriel Guazzi Catana (2008, p. 36), explica o conceito de Previdência Social da seguinte forma:

    Previdência Social é a espécie derivada do gênero Seguridade Social, e consiste em sistema de proteção social, baseado no princípio da solidariedade, que, mediante contribuição, garanta ao segurado, quando atingido por contingências sociais, benefícios e serviços que proporcionam os meios indispensáveis de sobrevivência da pessoa humana.

    De acordo com a história, temos que já desde o período Imperial no Brasil, já havia a preocupação com a Previdência e a Seguridade Social. Na Constituição de 1824, o artigo 179, inciso XXXI, tem-se:

    Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte.

    XXXI. A Constituição tambem garante os soccorros publicos.

    Observa-se que a garantia os socorros públicos, que ainda regulamentada pela Constituição, não foi viabilizada e era vista como um socorro para as pessoas mais necessitadas e que não tinham meios para sua subsistência. Em 1891, a Constituição Federal garantia aposentadoria aos funcionários públicos que se tornassem inválidos sem a exigibilidade de contribuição.

    2.1 Dos Institutos de Aposentadoria e Pensão

    Nessa linha cronológica, a Previdência Social tem sua origem mais discutida, desde a década de 20, mais especificadamente em 24 de janeiro de 1923, com a criação da Lei 4.682/23, Eloy Chaves, criando as caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários, que eram a classe de empregados mais vulneráveis na época e tinham maiores chances de perder sua capacidade laboral.

    A Lei 4.682/23 se tornou a base no Brasil da previdência atual, pois, cada empresa ferroviária deveria fundar e monitorar sua própria caixa de aposentadoria e pensões em favor de seus empregados.

    Com o passar dos anos, houve também um grande marco histórico para o avanço da Previdência Social. Na chamada “Era Vargas”, o Presidente Getúlio Vargas tomou medidas que garantiam aposentadorias e pensões destinadas a outras classes de trabalhadores, criando assim, os Institutos de aposentadorias e pensões - IAPs, dos quais as demais classes poderiam se beneficiar.

    Segundo Vitor Ribeiro Antunes (2018, pg. 26) o conceito de previdência social restringia somente ás aposentadorias:

    À época, o conceito de previdência social se restringia às aposentadorias. Aos poucos, as caixas de aposentadorias e pensões foram estendidas a outras categorias de servidores públicos. Tais organizações, que eram estruturadas por Empresa, a partir de 1930, passaram a ser estruturadas por categorias profissionais.

    Em 1933, foi criado o Instituto de aposentadorias e pensões dos Marítimos. Em 1934, o Instituto de aposentadorias e pensões dos Comerciários e em 1934, dos Bancários. A primeira vez que a palavra Previdência foi utilizada, foi na Constituição de 1934, não sendo agregada ainda a palavra “Social”.

    Para Vitor Ribeiro Antunes (2018, pg. 26) a Constituição Federal de 1934 trouxe inúmeras mudanças significativas:

    Essa constituição manteve a competência do Poder Legislativo para instituir normas sobre aposentadorias (art. 39, inciso VIII, item d). Tal constituição apresentava inúmeras disposições sobre proteção social, inclusive, alguns autores afirmam que as diretrizes fundamentais do seguro social estão presentes na Constituição de 1934: tríplice e obrigatória contribuição, noção social de risco, prestações comuns e acidentárias e proteção em especial à maternidade.

    Em 1937, a Constituição Federal, não trouxe mudanças significativas, somente institui seguros de invalidez, velhice e vida para os casos de acidente no trabalho. A nomenclatura utilizada nesta Constituição foi “seguro social” e não previdência.

    Ainda, segundo o entendimento do autor Vitor Ribeiro Antunes (2018, pg 27) a magna carta é mundo singela, pois:

    “A carta de 1937, outorgada em 10 de novembro, é muito singela no tocante a matéria previdenciária. Ela disciplinou a previdência em apenas dois parágrafos do art. 137: mencionando a instituição de seguros de velhice, de invalidez, e vida e para os casos de acidentes de trabalho e determinando que as associações de trabalhadores tinham o dever de prestar a seus associados auxílio e assistência, referentes às práticas administrativas ou judiciais relativas aos seguros de acidente do trabalho e aos seguros sociais.”

    Em 1938, foram criados os Institutos de aposentadoria e pensões dos empregados avulsos de carga e descarga. Ainda na Carta Magna de 1934, no ano de 1945, surgiram os institutos de serviços sociais que asseguravam direitos de funcionários a partir de 14 anos através de um plano de contribuições, porém não chegou a funcionar no país.

    2.2 A “Previdência Social” nas Constituições Republicanas

    A expressão “Previdência Social” vem a ser usada na Constituição Federal de 1946, a qual trouxe avanço significativo, porém não sendo autônomo, uma vez que o dispositivo era tratado sobre Previdência e Direito do trabalho concomitantemente pelo legislador. Falava-se então sobre formas de custeio e a obrigação do seguro pelo empregador em face de seu empregado, assegurando eventual acidente de trabalho.

    Em 1960, a Lei 3.807/60, Lei orgânica da Previdência Social LOPS, deixa expresso a criação de novos benefícios e finalmente em 1966, é criado o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, vindo então a Constituição Federal de 1967, onde não houve mudanças a carta anterior, apenas através de seus decretos, os benefícios também estariam garantidos pelos trabalhadores rurais e a obrigatoriedade dos empregadores recolherem contribuição de trabalhadores autônomos.

    Chegamos então na nossa atual Carta Magna, onde a Previdência Social é autônoma e tratada expressamente na Seção III, Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal de 1988, derivando-se então do gênero da Seguridade Social. Em 12 de Abril de 1990, com a Lei 8.029/90, cria-se uma autarquia Federal que está diretamente ligada a Previdência, o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, órgão que desde então é nossa base para resolução de questões relacionadas a Previdência Social.

    Composta pela Saúde, Assistência Social e Previdência Social, a Seguridade Social é um conjunto integrado, onde visa a proteção de direitos básicos de cidadania, do indivíduo brasileiro e estrangeiro contra os riscos sociais, que são eles, o desemprego, pensão, velhice, infância, invalidez e morte.

    Ganhando autonomia na constituição Federal de 1988, nos artigos 194 e seguintes, vem para garantir direitos assegurados ao indivíduo que por motivos alheios a sua vontade necessitam de eventuais benefícios.

    Há uma divisão na Seguridade Social, feita em contributivas e não contributivas. As não contributivas, abrangem a saúde e a assistência social onde o cidadão não precisará em nenhum momento pagar e contribuir para usufruir deste serviço, que tem sua manutenção feita com tributos fiscais.

    No que se refere à saúde, sua prestação é feita através do Sistema Único de Saúde SUS, em que o cidadão não precisa pagar para usar os serviços proporcionados. Disposto nos Artigos 196 e seguintes da Constituição Federal, sendo de acesso universal e igualitário, não possuindo restrições de seus beneficiários, onde o Estado não negará o devido amparo, pois se trata de direito fundamental, assegurado assim a todos os indivíduos.

    Segundo Gabriel Guazzi Catana (2008, pg. 25), a obrigação do Estado não exclui a obrigação das pessoas:

    A obrigação imposta ao Estado não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade de prestação da Saúde. O que é exclusivo do Poder Público é o dever de regulamentação, fiscalização e controle do sistema de Saúde, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros.

    Diferentemente da Assistência social, que também há a finalidade de ter seu caráter não contributivo, mas que, será prestado a quem dela necessitar, onde não irá abranger todo indivíduo. Disposto no Artigo 203, caput da Constituição Federal, somente irá se enquadrar no amparo a assistência social, os hipossuficientes, indivíduos de baixa renda que não tem condições financeiras para provir sua própria manutenção e sobrevivência. Sendo, portanto, um dever do Estado prestar o serviço a coletividade e assegurar tal direito ao indivíduo.

    Em relação a assistência social, Gabriel Guazzi Catana (2008, pg.18) afirma:

    A Assistência Social é, portanto, dever do Estado e direito do cidadão, tendo o Poder Público a obrigação de dar o mínimo social para aqueles que não tem condições de viver com dignidade, através de ações públicas, ou então, incentivando ações de entidades e instituições privadas que prestam assistência à coletividade.

    Ainda sem o requisito da contribuição obrigatória, há inúmeros benefícios vindos da assistência social, mas o que se conecta com a previdência social será o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso, onde garantido pagamento de um salário-mínimo mensal à quem se enquadrar nos requisitos, devendo por tanto, não ser cumulativo com outro benefício da Previdência Social. Previsto no Artigo 203, V, da Constituição Federal e Artigo 20 da Lei orgânica da Assistência Social.

    O Artigo 194 da constituição Federal trata sobre o conceito de seguridade social.

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - equidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento;

    VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

    A previdência social, se forma em um conjunto de fatores, passando pelas Constituições Federais. A seguridade social abrange nosso sistema de saúde e de assistência social que agrega benefícios para o cidadão mesmo que ele não contribua com a previdência.

    3 DEPENDENTES

    Para que se possa entender como se dá a concessão dos benefícios da Previdência Social, faz-se necessário conceituarmos os dependentes, ou seja, aqueles que possuem vinculo familiar com o segurado, fazendo jus à benefícios da previdência social.

    3.1 Conceito, Fundamentos e Finalidade

    Os beneficiários dependentes mesmo não contribuindo para o regime geral da previdência, têm direitos garantidos em relação ao segurado e recebem ou eventualmente podem receber os benefícios previstos no regime geral de previdência social, pois possuem vínculo familiar. Com isso, a lei de benefícios elenca algumas prestações que são asseguradas, como, auxilio reclusão, pensão por morte, serviços de reabilitação profissional e serviço social.

    Os dependentes são aqueles indivíduos caracterizados pela não-contributividade, fato que não os exclui de certos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Nada impede, no entanto, que este grupo integre o sistema também como segurado, fato verificado com freqüência, por exemplo, naqueles casos em que o trabalhador se aposenta por tempo de contribuição e recebe, de forma cumulada, o benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu cônjuge ou companheiro, do qual era dependente.

    Considera-se então dependente, os cônjuges que contraíram matrimônio ou que vivem em união estável, podendo ser de sexos opostos ou pessoa do mesmo sexo, sendo a união homoafetiva, o artigo 130,IN INSS/PRES nº 77/2015 fala sobre a união com pessoas do mesmo sexo:

    Art. 130. De acordo com a Portaria MPS nº 513, de 9 de dezembro de 2010, publicada no DOU, de 10 de dezembro de 2010,o companheiro ou a companheira do mesmo sexo de segurado inscrito no RGPS integra o rol dos dependentes e, desde que comprovada a união estável, concorre, para fins de pensão por morte e de auxílio-reclusão, com os dependentes preferenciais de que trata o inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991, para óbito ou reclusão ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, conforme o disposto no art. 145 do mesmo diploma legal, revogado pela MP nº 2.187-13, de2001.

    Também os filhos, equiparados a filhos, aqueles que tenham a tutela provisória e pais. Nos casos em que há ex cônjuge, ou ex companheiro (a), que recebia pensão alimentícia poderá concorrer igualmente com os dependentes de Classe I.

    O Art 16, incisos I, II e III da lei 3.048/99 tratam sobre as classes de dependentes, que são elas:

    • Classe I, cônjuge, companheira, filho não emancipado, menor de 21 invalido ou deficiente. (enteado e tutelado, desde que tenha dependência econômica). A maioridade para fins previdenciários são de 21 anos. (invalido, para o trabalho),
    • Classe II os pais.
    • classe III, o irmão não emancipado, menor de 21 anos ou invalido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave (quem vai dizer qual é a deficiência? O medico perito do inss).

    Quando há a ausência do segurado, nos casos de pensão por morte ou auxilio reclusão, a previdência social assegura ao dependente direito aos respectivos benefícios caso comprovado de fato a dependência. Com isso, a classe de dependentes de hierarquia superior irá excluir os direitos das demais classes. Sendo assim, o INSS só saberá que aquele segurado possui algum dependente no momento do requerimento do benefício, ou seja, da solicitação do serviço, através da inscrição do dependente.

    3.2 Classificação de dependentes

    Aqui iremos tratar sobre os tipos de dependência, que são as presumidas e comprovadas, nas quais há algumas características em comum.

    3.2.1 Dependentes presumidos e comprovados

    Os dependentes presumidos eles não precisam depender financeiramente do segurado, é o caso dos dependentes de Classe I, exceto o enteado e o tutelado, que precisará passar por comprovação de dependência financeira.

    Já para a classe II e III, é a dependência comprovada, ou seja, o dependente precisará comprovar que dependia financeiramente do segurado.

    Para se fazer tal comprovação de dependência são necessários no mínimo dois documentos probatórios, disposto no Artigo 22, § 3º decreto 3.048/99:

    Artigo 22 A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

    § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

    I – Certidão de nascimento de filho havido em comum;

    II – Certidão de casamento religioso;

    III – Declaração de imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

    IV - Disposições testamentárias;

    V – (Revogado);

    VI – Declaração especial feita perante tabelião;

    VII – Prova do mesmo domicilio;

    VIII – Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

    IX – Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

    X – Conta bancária conjunta;

    XI – Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado;

    XII – Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

    XIII – Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

    XIV – Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

    XV – Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

    XVI – Declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

    XVII – Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

    O regulamento da Previdência Social prevê em seu Artigo 22, § 14, decreto 3.048/99:

    § 14. Caso o dependente só possua um dos documentos a que se refere o § 3º, produzido em período não superior a vinte e quatro meses anteriores a data do óbito ou do recolhimento à prisão, a comprovação de vínculo ou de dependência econômica para esse período poderá ser suprida por justificação administrativa, processada na forma prevista nos art. 142 ao art. 151. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

    A diferenciação dos dependentes de Classe I, II e III, é justamente a dependência financeira que eles tem perante o segurado, sendo assim, o dependente de classe I não precisa comprovar tal dependência econômica uma vez que a lei deixa expresso a vedação de tal necessidade.

    3.2.2 Dependentes maiores e inválidos

    Importante referir que no caso dos filhos maiores de 21 anos serão inválidos não pela incapacidade da vida civil, mas laborativa, onde impede a aptidão para o trabalho. A concessão de benefício para dependentes inválidos, a invalidez deverá ser comprovada mediante exame médico pericial a cargo do Instituo Nacional do Seguro Social, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

    A entendimento na jurisprudência do TRF da 4º região que afirma que mesmo que o filho seja maior de 21 anos e capaz, após ao óbito do segurado, venha a se tornar inválido, caberá a ele o direito de ingressar com o beneficio:

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DA MÃE. FILHO INVÁLIDO. 1. Sendo o filho aposentado por invalidez, em razão de epilepsia e transtorno de personalidade de que é portador, caracterizada está a impossibilidade do exercício de atividade laboral, devendo-lhe ser concedida a pensão por morte de sua mãe. 2. A legislação previdenciária vigente na data do óbito assegurava ao filho maior de 21 anos, desde que inválido (ART-16, INC-1 do DEC-89312 /84), a qualidade de dependente de segurado. 3. Apelação improvida.

    Com isso entende-se que mesmo após a perca da qualidade de dependente, esta poderá ser revista caso ocorra a invalidez do filho maior de 21 anos.

    3.2.3 Dependentes de baixa renda

    O conceito de baixa renda surgiu na Emenda constitucional nº 20/98, junto com o benefício de auxilio reclusão, com o objetivo de reduzir as concessões, excluindo os segurados com rendas maiores que as estipuladas.

    No caso em questão, deverá observar a renda do segurado e não do dependente, sendo assim, só irá ter a concessão do beneficio, os dependentes de segurados que sejam baixa renda. Porém há doutrinadores que afirmam correto a renda ser calculada pelo dependente. Segundo Hélio Gustavo Alves (2014, pg 104) quando se usa a renda dos dependentes como regra para analisar a baixa renda, os dependentes de primeira classe, deixam de ter sua presunção de dependência econômica.

    3.3 A Justificação Administrativa

    Theodoro Agostinho (2019, p.276) explica o conceito de Justificação Administrativa:

    De acordo com o art. art. 108 da Lei n. 8.213/91, Justificação Administrativa é a forma usada para suprir a falta ou insuficiência de documentos ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a Previdência Social. É um meio de prova de natureza administrativa, processada perante a própria Previdência Social. Trata-se de um processo administrativo interno, logo, a justificação administrativa encontra-se dentre esse conjunto de atos administrativos praticados dentro da Previdência Social, sendo vedada sua tramitação na condição de processo autônomo.

    Ou seja, a justificação administrativa (JA), é quando esse suposto dependente não tem os documentos probatórios e então no ato do requerimento é solicitado pelo servidor, de 2 a 6 testemunhas para comprovar e também solicitar início de prova material, que são provas não contidas no rol do artigo, como fotos e vídeos com o segurado.

    Artigo 142 RPS.

    A justificação administrativa constitui meio para suprir a falta ou a insuficiência de documento ou para produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a previdência social.”

    Artigo 145, RPS.

    “Para o processamento de justificação administrativa, o interessado deverá apresentar requerimento no qual exponha, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, além de indicar testemunhas idôneas, em número não inferior a dois nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção de veracidade do que se pretende comprovar.”

    No caso das provas para união estável e de dependência econômica exigem início de prova material dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

    Não há na legislação o conceito preciso de “início de prova material”. Porém, segundo jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais “o início de prova material não é senão ponto de partida indispensável à comprovação dos fatos, objetivos a ser atingido sobretudo mediante a produção de prova testemunhal em ações com idênticos elementos objetivos à ação presente” (Processo 200384130006662, Rel. Juiz Federal Osni Cardoso Filho).

    Dessa forma, é possível citar como exemplo de início de material, qualquer prova não testemunhal (que não está previsto expressamente no rol dos documentos aceitos), podendo ser escrito, como um extrato bancário, ou não escrito, como uma foto, uma gravação ou uma filmagem.

    A ação de reconhecimento de dependente, vem através de uma ação judiciária, onde busca o reconhecimento de um suposto dependente do segurado que veio a óbito, podendo ser filho ou companheira. Quando há a tramitação processual, o dependente poderá requerer a habilitação provisória ao beneficio de pensão, segundo disposto no Artigo 74, § 3º, da Lei 8.213/91 alterada pela Lei 13.846/19:

    Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)

    § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

    Com isso, se o dependente se habilitar já no inicio do processo, os valores serão divididos e caso posteriormente ele vença a ação, fará jus aos valores que foram retidos, mas, se ele perder a ação, então os valores serão devolvidos aos herdeiros. Os parágrafos 4º, 5ºe 6º do artigo 74, dispõe sobre:

    § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

    § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

    § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

    A súmula nº 336 do STJ, dispõe sobre a ex cônjuge, que, renunciou a pensão por morte do marido, mas que caso haja necessidade econômica, poderá requerer: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.”

    4 QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA

    Neste capítulo será tratado o conceito de segurado e suas espécies, sendo pessoas que possuem vinculo ao regime geral de previdência e contribuem para o fundo comum, onde eventualmente caso necessitem de algum beneficio, se cumprido os requisitos, serão assegurados.

    Os segurados do Regime Geral de Previdência Social são os principais contribuintes do sistema de Seguridade Social previsto na ordem jurídica nacional. São contribuintes em função do vínculo jurídico que possuem com este regime de previdência, uma vez que, para obter os benefícios, devem teoricamente verter contribuições ao fundo comum. Diz-se teoricamente porque, em certos casos, ainda que não tenha ocorrido contribuição, mas estando o indivíduo enquadrado em atividade que o coloca nesta condição, terá direito a benefícios e serviços: são os casos em que não há carência de um mínimo de contribuições pagas. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; 2019, p.xxxvi).

    Os segurados são os principais na relação entre o cidadão e a previdência, pois a partir das suas contribuições mensais podem usufruir de benefícios da previdência social.

    4.1 Classificação dos Segurados

    Há uma classificação entre segurados facultativos e obrigatórios no regime geral de previdência social. Os facultativos, são aqueles que optam por contribuir para se protegerem através do sistema da seguridade, visando o princípio universalidade da cobertura e atendimento , com isso a pessoa que não exerce nenhuma atividade laborativa e que seja maior de 16 anos, poderá se filiar ao regime, se tornando um segurado facultativo.

    Já os segurados obrigatórios, são aqueles que se filiam compulsoriamente, ou seja, a partir do exercício de atividade remunerada. Todo cidadão que exerce atividade remunerada, se encaixa na classificação de segurado obrigatório, exceto os trabalhadores de regime próprio.

    Carlos Alberto Pereira de Castro, (2019, p. xxxvi), explica a classificação de segurados obrigatórios e facultativos:

    Os segurados do RGPS são classificados em obrigatórios e facultativos. Obrigatórios são os segurados de quem a lei exige a participação no custeio, bem como lhes concede, em contrapartida, benefícios e serviços, quando presentes os requisitos para a concessão. Facultativos são aqueles que, não tendo regime previdenciário próprio (art. 201, § 5º, da CF, com a redação da EC n. 20/98), nem se enquadrando na condição de segurados obrigatórios do regime geral, resolvem verter contribuições para fazer jus a benefícios e serviços.

    A diferença evidente entre o segurado facultativo e obrigatório é justamente o exercício da atividade remunerada para o segurado obrigatório ao contrario do facultativo que não exerce mas pretende fazer jus aos benefícios da previdência.

    4.2 Manutenção e perda da qualidade de segurado

    O cidadão filiado à previdência social mantém a sua qualidade de segurado, mesmo não efetuando o recolhimento de contribuições, com isso, a lei prevê que em determinado lapso temporal o segurado mantém esta condição com cobertura plena, mesmo após a interrupção da atividade remunerada, conhecido como período de graça.

    Esse período não contará para carência, nem para tempo de contribuição, sendo uma mera proteção, dando assim a oportunidade ao trabalhador de obter nova atividade e conservando seus direitos perante a previdência social, onde poderá requerer benefícios, exceto o salário-família.

    Carlos Alberto Pereira de Castro (2019, p.xxxvi), deixa claro sobre o período de graça:

    O instituto da manutenção da qualidade de segurado trata do período em que o indivíduo continua filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, por estar contribuindo ou por estar no chamado período de graça. No período de graça o segurado continua amparado pela Previdência Social – bem como seus dependentes – em caso de infortúnios, mesmo não estando a exercer atividade que o enquadre como segurado obrigatório, nem contribuir mensalmente, como facultativo; trata-se de exceção em face do sistema do RGPS, de caráter eminentemente contributivo (Constituição, art. 201, caput). A qualidade de segurado é mantida, independentemente de contribuições, conservando todos os direitos perante a Previdência Social, nos prazos previstos no art. 15 da Lei n. 8.213/1991 (regulamentado pelo art. 137 da IN n. 77/2015)

    Com isso, o artigo 15 da Lei 13.846/2019, exemplifica em quais situações ocorrerá o período de graça para p segurado do regime geral de previdência.

    Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

    I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

    II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

    III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

    IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

    V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

    VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

    § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

    § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

    § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

    § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

    Há situações em que ocorre o período de graça, são eles: Gozo de benefício, sem limite de prazo, ou seja, se o segurado não está exercendo atividade remunerada, não está contribuindo mensalmente, mas está recebendo algum benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente, então ele se encontra em período de graça.

    Quando ocorre desemprego, cessação de benefício por incapacidade, suspensão ou licenciamento sem remuneração, ainda temos o período de graça, porém ele perdura por até 12 meses protegido, com isso, se o segurado não está exercendo atividade remunerada, não está contribuindo, e também não está em gozo de benefício, o período será de um ano, ou houve a cessação de algum benefício por incapacidade.

    Caso o segurado tenha pago mais que 120 contribuições mensais sem interrupções que acarrete a perda da qualidade de segurado, o prazo será então dilatado para 24 meses. Ainda, se após esse período o cidadão continuar desempregado o período se prorrogará mais doze meses, totalizando 36 meses de período de graça.

    Há uma terceira situação, quando houver a segregação compulsória, ou seja, quando o segurado pega uma doença epidemiológica em que lhe obrigue a permanecer isolado, segundo a vigilância sanitária, neste caso, até doze meses após cessar a segregação.

    Quando há a detenção, o segurado também permanece no período de graça até 12 meses após o livramento. Mantem a qualidade de segurado por 3 meses, quem serve a pátria nas forças armadas e posteriormente se afasta da marinha ou da aeronáutica.

    Por fim, em relação ao período de graça, o segurado facultativo, manterá sua qualidade de segurado até 6 meses após a ultima contribuição para o regime geral, onde só poderá recolher contribuições em atraso, quando não estiver ocorrido o fim do período de graça.

    A Perda da qualidade de segurado ocorre quando há caducidade dos direitos a qualidade. Nos casos de pensão por morte, se o segurado faleceu e na data do óbito perdeu a qualidade, os dependentes terão o pedido de pensão indeferido, exceto se, na data do óbito ele tivesse preenchido os requisitos para o benefício de aposentadoria, sendo assim, o benefício torna-se válido.

    O artigo 15, § 4º da lei 8213, explica quando ocorrerá a perda da qualidade:

    Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

    § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

    Com isso, a perda acontecerá, 1 mês e 15 dias após o período de graça, pois o pagamento da contribuição de uma competência, ocorre somente no dia 15 do próximo mês.

    O jurisprudência do TRF-4 dispõe sobre o período da perda de qualidade do segurado:

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. INTERRUPÇÃO COM PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DOS 36 MESES. 1. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, o segurado que, dentre outros, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Este prazo será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, e acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 2. Havendo a perda da qualidade de segurado na época do óbito, resta mantida a sentença que julgou improcedente a demanda.

    (TRF-4 - AC: 50069537820174047200 SC 5006953-78.2017.4.04.7200, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 17/02/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC)

    O capitulo tratou sobre a manutenção e perda da qualidade, quais os períodos de graça e quantas contribuições necessárias para se adquirir determinados benefícios da previdência social.

    4.3 Conceito de Carência

    Para a pessoa usufruir dos benefícios da previdência social, como aposentadorias e auxilio doença, ela precisa ter o tempo minimo de carência.

    O Artigo 26 do Decreto 3.048/99, deixa expresso o conceito de carência:

    Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

    § 1º Para o segurado especial, considera-se período de carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido.

    (Revogado)

    § 1º Para o segurado especial, considera-se período de carência, para fins de concessão dos benefícios de que trata o inciso I do

    § 2º do art. 39, o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual à quantidade de meses necessária à concessão do benefício requerido. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

    § 2º Será considerado, para efeito de carência, o tempo de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público anterior à Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993, efetuado pelo servidor público ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União, autarquias, ainda que em regime especial, e fundações públicas federais.

    § 3º Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991.

    § 4º Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado e do trabalhador avulso.

    (Revogado)

    § 4º Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

    § 4º-A Para fins de carência, no caso de segurado empregado doméstico, considera-se presumido o recolhimento das contribuições dele descontadas pelo empregador doméstico, a partir da competência junho de 2015, na forma prevista no art. 211. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

    § 4º-B Para o segurado empregado doméstico filiado ao RGPS nessa condição até 31 de maio de 2015, o período de carência será contado a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

    § 4º-C Para o período de filiação comprovado como empregado doméstico sem a comprovação do recolhimento ou sem a comprovação da primeira contribuição sem atraso, será reconhecido o direito ao benefício na forma prevista no § 2º do art. 36, independentemente da categoria do segurado na data do requerimento. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

    § 5º Observado o disposto no § 4º do art. 13, as contribuições vertidas para regime próprio de previdência social serão consideradas para todos os efeitos, inclusive para os de carência. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

    § 6º Para fins de carência, as contribuições anteriores à data de publicação da Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de 2019, serão consideradas em conformidade com a legislação vigente à época. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

    Ou seja, para que um periodo contribuido seja considderado então como tempo de contribuição, deverá haver um valor minimo recolhido, com base no salário minímo, caso contrário, os recolhimentos não contam para fins de carência e tempo de contribuição.

    Para os segurados especiais, disposto no § 1º do Artigo 26, só irão contribuir sobre a comercialização de produtos rurais, ainda de forma descontínua, com isso, se o produtor rural trabalhor como segurado especial e parou, logo após retorna a atividade, não há problema e será registrado como tempo de carência.

    Cabe consignar que, segundo orientação do STJ, é possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição mediante o cômputo de atividade rural com registro em carteira profissional em período anterior ao advento da Lei n. 8.213/1991 para efeito da carência exigida pela Lei de Benefícios. A tese firmada foi:

    APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. (Tema 644) (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, 2019, p.477)

    O período de carência, será variado, dependendo do benefício requerido. Ainda nos casos do benefício de salário-maternidade, o período de carência será de 10 meses, para que não haja fraude contra a previdência, e depende do tipo de segurado, esses 10 meses de carência, somente irá abranger as seguradas contribuinte individual, segurada especial e facultativa, os outros tipos de seguradas, como empregada doméstica, empregada, trabalhadora avulsa, não há carência. Nos casos em que há parto antecipado, o inciso III e parágrafo único do artigo 25 da Lei 8.213/91, explica como funciona o período de carência:

    III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

    Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99).

    Em regra, a mulher tem sua gestação em 9 meses, caso o parto ocorra antes dos 9 meses, o período de carência também será reduzido para igual período. Por exemplo: A segura deu a luz com 8 meses, 1 mês a menos que o previsto, então o período de carência que era 10 contribuições, passará a ser de 9 meses.

    Nos casos de benefício por incapacidade, tanto temporária, nos casos de auxilio doença, como nas incapacidades permanentes, como em aposentadorias por invalidez, o período será de 12 contribuições mensais. Segundo disposto no Artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91:

    Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

    I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

    Nessa hipótese, não está incluído os benefícios por incapacidade acidentários, visto que, não há necessidade de carência, diferentemente nos benefícios por incapacidades comuns.

    Já o inciso II, do Artigo 25, da Lei 8.213/91, deixa expresso que o período de carência para as demais aposentadorias, serão de 180 contribuições mensais: “II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

    O período de carência de qualquer aposentadoria, salvo a por invalidez, é de 180 contribuições mensais, para os segurados que ingressaram no RGPS após 24.7.1991. A Lei n. 8.213/1991, ao aumentar o prazo de carência de 60 para 180 meses para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, criou uma tabela progressiva para a exigência desse novo lapso temporal. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24.7.1991, data da entrada em vigor dessa Lei, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, obedece à tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/1991, levando-se em conta o ano em que o segurado implementar todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Por exemplo, para o segurado que tenha implementado as condições no ano de 1999, a contribuição exigida era de 108 meses; no ano 2000, 114 meses. E assim sucessivamente.(CASTRO, 2019, p.449)

    Totalizando então para as aposentadorias por idade, tempo de serviço e especial, 15 anos de contribuições mínimas para que haja o direito ao beneficio, porém se o segurado inscrito até 1991, com a entrada da lei, caíra na regra de transição.

    Em relação ao benefício de auxílio reclusão, que houve a alteração significativa na lei, a carência se dará com 24 contribuições mensais, segundo dispõe o inciso IV, do artigo 25, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.846/19: “IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) “.

    4.3.2 Isenção da carência

    Os demais benéficos da previdência social não citados no tópico 4.3, independem de carência, como a pensão por morte, auxílio acidente, salário-família e salário maternidade da segurada avulsa, empregada e doméstica. A redação do artigo 26 da Lei 8.213/91 deixa expresso:

    Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

    I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

    II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

    III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

    IV - serviço social;

    V - reabilitação profissional.

    VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

    Os benefícios acidentários, auxílio por incapacidade temporária acidentária e aposentadoria por incapacidade acidentária, abrange acidentes de qualquer natureza. O artigo 151 da Lei 8.213/91, elenca doenças que isentam de carência:

    Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

    Segundo o autor Dimitri Brandi de Abreu (2016,pg.109), há benefícios que são isentos de carência:

    No sistema brasileiro há previsão de benefícios previdenciários para os quais não se exige, necessariamente, contribuição, tais como os devidos ao trabalhador rural, considerado segurado especial. Embora devedor de contribuições não as tem como requisito para concessão de benefícios, bastando a caracterização da situação de fato. Existem também benefícios que independem de carência, para os quais basta a filiação do segurado, não se cogitando de recolhimento prévio em determinado número. Exemplo é a pensão por morte, que permanece sem exigência de carência, mesmo com alterações previstas na lei 13.135/2015, que condicionaram a duração do benefício ao número de contribuições vertidas pelo segurado instituidor, mas isto não é requisito para concessão.

    Em relação aos segurados especiais, os benefícios elencados no inciso III, do artigo 26, serão isentos de carência, desde que comprovem o exercício da atividade rural no período anterior ao requerimento, ainda que de forma descontínua.

    5 AUXÍLIO RECLUSÃO E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.846/19

    O direito dos encarcerados, é previsto expressamente na legislação, como no Artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal de1988 e Lei de execucoes penais de 1940, onde fica assegurado o direito a Assistência Social e Previdenciária, sendo um dos benefícios mais conhecidos e comentados, o auxílio reclusão.

    Sendo a Previdência um sistema que garante não só ao segurado, mas também a sua família, a subsistência em caso de eventos que não permitam a manutenção por conta própria, é justo que, da mesma forma que ocorre com a pensão por falecimento, os dependentes tenham direito ao custeio de sua sobrevivência pelo sistema de seguro social, diante do ideal de solidariedade.O criminoso, recolhido à prisão, por mais deprimente e dolorosa que seja sua posição, fica sob a responsabilidade do Estado. Mas, seus familiares perdem o apoio econômico que o segurado lhes dava e, muitas vezes, como se fossem os verdadeiros culpados, sofrem a condenação injusta de gravíssimas dificuldades. Inspirado por essas ideias, desde o início da década de 1930, isto é, no dealbar da fase de criação, no Brasil, dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, nosso legislador teve o cuidado de enfrentar o problema e atribuir ao sistema de Previdência Social o ônus de amparar, naquela contingência, os dependentes do segurado detento ou recluso. (Manual de direito previdenciário, CASTRO, Carlos Alberto Pereira de., pag 711)

    Com isso, o auxilio reclusão se torna um beneficio prestado para o dependente do segurado que, mediante a reclusão, ficam sem meios financeiros já que o recluso está sob responsabilidade do Estado e era o provedor da família.

    5.1 Conceito e Aspectos Gerais

    Inicia-se a trajetória do auxílio reclusão em 1933, no decreto nº 22.872, onde em seu artigo 63 regulamentava que o associado que condenado em sentença transitado em julgado, poderia requerer se preenchidos determinados requisitos, ainda, se houver família seria paga então aos seus dependentes.

    Em 1934, nos decretos nº 24.615 e nº 22, em seus artigos 67, também regulamentavam e asseguravam as garantias do auxílio reclusão para o associado. Com a entrada em vigor da Lei Orgânica da Previdência social – Lei nº 3.807/60, o benefício de auxílio reclusão, traz mudanças significativas, ampliando o rol de dependentes e a carência de 12 meses, em seu Artigo 43, § 1º, da LOPS.

    Auxílio reclusão, vem como um benefício na Previdência Social pago aos dependentes do segurado e não ao recluso em si, ao contrário do que pensam o senso comum. Tratando de um benefício marcado por extremo preconceito, em relação da maneira em que a sociedade visa tal benefício, com a perspectiva de que a família também deverá pagar pelo crime cometido, sem entender o alcance social do benefício de auxílio reclusão. Não cabe a previdência social questionar qual o crime cometido e sim substituir a renda que o segurado não poderá buscar por meio do trabalho.

    Em uma visão Constitucional o auxílio reclusão é devido, pois na maioria dos casos o motivo da reclusão se dá inicialmente pela falta de amparo do Estado, não fornecendo os devidos meios como educação de qualidade. Com isso o auxílio reclusão vem expresso na Constituição Federal em seu Artigo 201, I.

    Em relação às mudanças trazidas pela EC, não alterando o contexto geral, mas questões pontuais que merecem ser expostas. Desde 1998, havia uma restrição na concessão do auxílio reclusão, que só seria pago o benefício para os segurados de baixa renda, requisito essencial para a concessão. Hoje, ele continua somente sendo para os segurados de baixa renda.

    O auxílio reclusão estava expresso no Artigo 80, da Lei 8.213/91 que dispunha:

    Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

    Com isso, destacamos acima toda a trajetória histórica do beneficio de auxilio reclusão e suas mudanças trazidas com a Emenda Constitucional. O próximo capítulo abordará a medida provisória 871/19 e suas efetivas alterações no cotidiano.

    5.2 A Media Provisória 871/19

    Em 2019, a Medida Provisória 871/19, de 18 de janeiro, trouxe mudanças significativas para a Previdência Social, visando mudanças nas regras de concessão de benefícios, onde foi aprovada em senado, alterando o texto do benefício de auxílio reclusão. Com o resultado da conversão da Medida Provisoria, em 18 de junho de 2019, foi sancionada a Lei 13.846/19, a Reforma da Previdência, que modificou o Artigo 80:

    Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

    § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

    § 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

    § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

    § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

    § 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

    § 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

    § 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

    § 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

    A medida provisória convertida em lei, alterou as regras de concessão do benefício estabelecendo as regras e necessidades de cumprimento de carência, prova do recolhimento do segurado em regime fechado e não receber remuneração de empresa e nem outro benefício da previdência social.

    Em relação a carência, a alteração da lei dispôs que será de 24 meses, antes o período era de 12 meses e não dependia de numero de contribuições. Segundo o autor Carlos Alberto Pereira de Castro (2019, p.715), o período atual exigido de carência, inviabiliza a concessão, vez que a população carcerária, em sua maioria é composta por pessoas de baixa renda

    Com o advento da MP n. 871/2019 (convertida na Lei n. 13.846/2019), voltou ao cenário jurídico a necessidade de ser comprovada a carência de 24 meses. Esse quantitativo mostra-se abusivo, pois supera o período exigido para outros benefícios de natureza temporária, como o auxílio-doença e o salário-maternidade. Além disso, a população carcerária do Brasil é constituída, em grande parte, por pessoas de baixa renda e com reduzido período contributivo, inviabilizando a concessão do benefício na maioria dos casos.

    A reforma da Previdência, modifica então os critérios de cálculos para o auxílio reclusão, mudando assim o valor a ser pago, que é de 1 salário mínimo reajustado anualmente, para somente os dependentes de baixa renda, não sendo mais necessário a base de cálculo que antes era feita equiparada a pensão por morte.

    A interpretação jurisprudencial caminhava no sentido de que o conceito de renda bruta mensal se referia “à renda do dependente e não à do segurado e que a finalidade do auxílio-reclusão é atender às necessidades dos dependentes que, em face da inculpação do segurado por ato criminoso, se veem desassistidos materialmente” (TRF da 4ª Região, AI 2001.04.01.009317-9/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Sessão de 27.11.2001).

    Entretanto, o STF pacificou o entendimento em sentido contrário, vinculando a concessão do benefício à renda do segurado recluso:

    Repercussão Geral – Tema 89: “Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes”. (CASTRO, 2019, p.712).

    Sobre a analise para o critério de baixa renda, entende o doutrinador:

    Cabe aos dependentes de segurado recluso tratamento isonômico aos requerentes do benefício de prestação continuada (LOAS). Ou seja, a superação do limite de remuneração definido em lei como “baixa renda” não afasta o direito ao benefício se a condição social de carência dos recursos mínimos para a manutenção familiar restar comprovada por outros meios.

    Destacamos, também, que no âmbito dos Juizados Especiais Federais o magistrado deve utilizar-se do princípio da equidade, premissa inserida de forma expressa no art. da Lei n. 9.099/1995 (aplicável de forma subsidiária à Lei n. 10.259/2001), que estabelece: “o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. A previsão do art. 5º da LINDB também reforça esse ideário de Justiça.

    A equidade seria, dessa forma, uma permissão dada ao julgador para fazer justiça no caso concreto sem sujeitar-se de forma absoluta ao texto expresso e muitas vezes “frio” da norma legal que se aplicado igualmente para todas as situações gera graves injustiças sociais. O papel do juiz, neste ponto, é de distinguir os casos em que a interpretação deve ir além do sentido inicialmente proposto pelo legislador.

    Portanto, a análise da renda bruta mensal do recluso como parâmetro para concessão do auxílio-reclusão possui caráter objetivo, ensejando nas hipóteses de superação desse limite o estudo das condições socioeconômicas dos dependentes postulantes.

    Nesse sentido, decidiu a 1ª Turma Recursal dos JEFs de Santa Catarina determinado a remessa dos autos ao Juizado de origem para realização de estudo socioeconômico dos dependentes do segurado recluso, a fim de comprovar a situação em que se encontram (composição do grupo familiar, fontes de renda, gastos com alimentação, saúde, transporte, imóvel em que vivem, dentre outros). (Processo n. 5003895-53.2011.404.7208. Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, julg. 16.9.2011).

    Ainda, segundo o STJ, a flexibilização do critério econômico para concessão do Benefício de Prestação Continuada pode ser aplicada ao auxílio-reclusão quando o caso revela a necessidade de proteção social, permitindo ao julgador flexibilizar a exigência para deferir a concessão do benefício (AgRg no REsp 1.523.797/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13.10.2015).

    A lei 8.213/93, modificada em 2019 restringe também a concessão em relação ao tipo de regime prisional, antes da lei alterada, o dependente poderia requerer o benefício desde que o recluso estivesse cumprindo sua pena em regime fechado ou semiaberto consideradas penas privativas de liberdade, porém, segundo a mudança da lei passou-se a vigorar apenas o cumprimento exclusivo do regime fechado para aplicação da concessão. O preso civil por descumprimento de obrigação alimentar também não gerará direito ao benefício de auxílio reclusão, somente será válido para o indivíduo que está preso penalmente em regime fechado.

    No caso de fuga do segurado o benefício será automaticamente suspenso e após a recaptura, se ainda estiver no período de carência, o benefício então será reativo, mas com pagamento a contar da data e não retroativo. E em hipótese de falecimento do segurado ainda recluso, o benefício de auxílio reclusão, será automaticamente convertido em pensão por morte.

    Nos casos em que o segurado já tem uma renda, ou seja, outro benefício concedido pela previdência social, como por exemplo aposentadoria, também não será devido o auxílio reclusão, sendo então o requerimento negado.

    Segundo Sergio Pinto Martins (apud CASTRO, 2019, pg 713):

    A extinção do auxílio-reclusão é defendida por Sergio Pinto Martins: “Eis um benefício que deveria ser extinto, pois não é possível que a pessoa fique presa e ainda a sociedade como um todo tenha de pagar um benefício à família do preso, como se este tivesse falecido. De certa forma, o preso é que deveria pagar por se encontrar nessa condição, principalmente por roubo, furto, tráfico, estupro, homicídio etc.”

    Assim que concedido o benefício, a manutenção deverá então ser feita, comprovando a reclusão a cada 3 meses, através dos canais de atendimento ou comparecendo o dependente ou responsável até uma APS Agência da Previdência Social mais próxima, com o atestado carcerário, documento qual é fornecido pela penitenciária responsável, constando o local em que o recluso está, cidade, regime atual e assinatura do diretor do presídio. Além do atestado carcerário, é necessário também os documentos pessoais de todos os dependentes caso houver mais de 1.

    A data de início do benefício DIB, se dá após o recolhimento da prisão, feito o requerimento em até 180 dias para dependentes menores de 16 anos e 90 dias para os demais dependentes, caso não feito o requerimento nesse período a DIB será fixada na data do recolhimento e o pagamento da entrada do benefício DER, em que os dependentes manifestaram vontade.

    O pagamento do benefício é feito em parcelas mensais que serão mantidas até a duração do cárcere. Caso não comprovada a reclusão, o benefício será automaticamente suspenso e posteriormente cessado se não houver manifestação dos dependentes.

    Poderá haver também outras causas de suspenção e cessação. O óbito do dependente, extinção das cotas individuais, como por exemplo o dependente completar 21 anos, o segurado recluso começar a receber outro benefício Previdenciário e o óbito do recluso, são causas de cessação do benefício. No caso de óbito do segurado, os dependentes que estavam recebendo o benefício de auxílio reclusão, poderão então, requerer pensão por morte.

    Com isso encerra-se o relato da história e os requisitos de concessão do auxílio reclusão, benefício pertencente a Previdência Social.

    CONCLUSÃO

    A pesquisa realizada permitiu concluir que o benefício de auxílio reclusão destinado aos dependentes de baixa renda, tem como finalidade amparar os mesmos, pois o provedor da família, no caso o segurado, encontra-se recluso e assim, impossibilitando de prover do sustendo dos dependentes. É de suma importância o estudo, visto que o legislador deixou expresso na Constituição federal o seu relevante valor social.

    O auxílio reclusão é fundamental, uma vez que, segundo a reforma da previdência, Lei 13.846/19, só será concedido aos dependentes que cumprirem os requisitos necessários. Somente haverá a concessão se o dependente for baixa renda e o segurado recluso estiver em regime fechado, diferente da lei anterior, que englobava o regime fechado e semi aberto. Também deve-se observar o período de carência para a concessão que com a mudança da lei passa de 12 para 24 meses com o valor a ser pago de 1 salário mínimo vigente.

    Com isso, conclui-se que é necessária a existência do benefício de auxílio reclusão, direito constitucionalmente assegurado aos depoentes, visando a justiça social.

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    ABREU, Dimitri Brandi de. – A previdência social como instrumento de intervenção do Estado brasileiro na economia. Tese Doutorado (Doutorado em Direito) - Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. Disponível em: file:///C:/Users/USUARIO/Downloads/Tese%20de%20Doutorado%20-%20Previd%C3%AAncia%20Social.pdf

    AGOSTINHO, Theodoro - Manual de direito previdenciário. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. 416 p. E-book.

    ALVES, Hélio Gustavo. Auxílio Reclusão: direito dos presos e seus familiares: com analise das inconstitucionalidades da baixa renda - 2.ed. São Paulo: LTr, 2014.

    ANTUNES, Vitor Ribeiro – Da inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias recolhidas ao inss após a aposentadoria . Monografia (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, Presidente Prudente, 2018.

    BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

    ______. Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Lei da Presidência da República, Casa Civil. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

    CASTRO, Carlos Alberto Pereira de - Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. E-book.

    CATANA, Gabriel Guazzi. – O auxílio reclusão como medida de justiça social. Monografia (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, Presidente Prudente, 2008.

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